06/05/2026 - Câmara de Campinas aprovou proibição de cigarros eletrônicos e mudanças para ambulantes
Vinicius Barbosa Alves/Câmara de Campinas
A Câmara de Campinas (SP) aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (6), a proibição do uso de cigarros eletrônicos e mudanças nas regras para o comércio ambulante na cidade. Os projetos agora serão encaminhados para sanção ou veto do prefeito Dario Saadi (Republicanos).
No caso da proposta aos ambulantes, 22 vereadores foram favoráveis, enquanto 10 se ausentaram — Arnaldo Salvetti (MDB), Guida Calixto (PT), Hebert Ganem (Podemos), Luiz Cirilo (Podemos), Marcelo Silva (PP), Mariana Conti (Psol), Mineiro do Espetinho (Podemos), Nelson Hossri (PSD), Rubens Gás (PSB) e Vini Oliveira (Cidadania). O presidente da Casa, Luiz Rossini (Republicanos), não vota.
O texto cria novas regras para permissões de uso de espaços públicos, concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas.
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Entre as principais questões está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante.
Segundo o Executivo, o objetivo é ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor e evitar a concentração das permissões.
Cigarros eletrônicos
Homem fuma cigarro eletrônico
Reprodução/TV Globo
O texto substitui uma lei de dezembro de 2024 que perdeu a sua validade porque fazia alterações em uma legislação que foi revogada.
A proposta aprovada impede que as pessoas usem, dentro da cidade, qualquer tipo de dispositivo eletrônico para fumar — cigarros eletrônicos, vapes, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar, entre outros.
A restrição vale para qualquer lugar (público ou não) e mesmo no contexto de "alternativa" aos cigarros tradicionais.
No caso de descumprimento, a pessoa poderá ser multada de 200 a 500 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas) — neste ano, esses valores correspondem de R$ 1.019,92 a R$ 2.549,80.
O texto reforça uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada em abril de 2024.
Comércio ambulante
Imagem de arquivo do comércio de Campinas
Reprodução/EPTV
Já o projeto de lei complementar do governo Saadi estabelece que a transferência dos pontos dos comerciantes só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência.
Além disso, quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
Também são vetadas mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público.
Em caso de falecimento do titular, herdeiros poderiam dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Os herdeiros poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei.
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
O texto ainda estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade.
A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, vão passar a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita por meio de decreto municipal, depois do projeto ser sancionado.
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